1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo FieldSpray ("Aplicativo"), desenvolvido e mantido pela JP Agro Ambiental ("nós", "nosso"). Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Aplicativo. O uso continuado constitui aceitação automática.
2. Descrição do Serviço
O FieldSpray é um aplicativo para Android voltado a pilotos de drone de pulverização agrícola e técnicos do agronegócio. Oferece ferramentas de:
- Calculadoras técnicas (Delta T, calda, rendimento, custo, tamanho de gotas)
- Preparo de calda conforme ABNT 13875/2014
- Previsão do tempo com indicação de janela de aplicação
- Mapa de bases RTK NTRIP (RBMC/IBGE)
- Consulta a agrotóxicos registrados no MAPA via AgroFit/Embrapa
- Gestão de aplicações com geração de relatório PDF
3. Uso Permitido
Você pode usar o FieldSpray para:
- Fins profissionais no âmbito da atividade agrícola
- Uso pessoal, não-comercial, sem distribuição a terceiros
- Treinamento e capacitação de profissionais do setor
4. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo
- Redistribuir, vender, sublicenciar ou ceder o Aplicativo a terceiros
- Usar o Aplicativo para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados relacionados ao Aplicativo
- Usar o Aplicativo de forma que possa prejudicar, sobrecarregar ou comprometer seu funcionamento
5. Propriedade Intelectual
O Aplicativo FieldSpray, incluindo seu código-fonte, design, logotipo, nome, ícones e todo o conteúdo desenvolvido pela JP Agro Ambiental, são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.609/98 — Software, Lei 9.610/98 — Direitos Autorais) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
© 2026 JP Agro Ambiental. Todos os direitos reservados.
O uso do Aplicativo não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o mesmo.
6. Limitação de Responsabilidade
O Aplicativo disponibiliza calculadoras, tabelas de referência e dados de APIs de terceiros como ferramentas de auxílio à tomada de decisão. A decisão final sobre qualquer aplicação fitossanitária é de exclusiva responsabilidade do operador e do responsável técnico.
Em nenhuma circunstância a JP Agro Ambiental, seus desenvolvedores, parceiros ou colaboradores serão responsáveis por:
- Danos a culturas, equipamentos, solo, água ou terceiros decorrentes de decisões baseadas nos cálculos do Aplicativo
- Perdas financeiras ou operacionais de qualquer natureza
- Imprecisões em dados fornecidos por APIs de terceiros (previsão do tempo, informações de agrotóxicos)
- Perda de dados causada por falha, troca ou dano ao dispositivo do Usuário
- Interrupções ou indisponibilidade temporária do Aplicativo ou de serviços externos
O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica ou ausência de erros.
7. Disponibilidade do Serviço
Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta do Aplicativo. Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Lançar atualizações que modifiquem funcionalidades
- Suspender temporariamente o serviço para manutenção
- Descontinuar o Aplicativo ou funcionalidades específicas
Não nos responsabilizamos por danos causados por indisponibilidade de serviços de terceiros (Open-Meteo, AgroAPI/Embrapa, Google Play).
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no âmbito do uso do Aplicativo é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
9. Modificações nos Termos
Podemos revisar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas através de atualizações do Aplicativo na Play Store. A data no topo desta página indica a última revisão.
O uso continuado do Aplicativo após qualquer modificação constitui aceitação dos Termos atualizados.
10. Rescisão e Encerramento
Você pode encerrar o uso do Aplicativo a qualquer momento, simplesmente desinstalando-o do seu dispositivo. A desinstalação remove todos os dados armazenados localmente pelo Aplicativo.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Aplicativo em caso de violação destes Termos.
11. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo:
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
- Lei 9.610/1998 — Direitos Autorais
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:
JP Agro Ambiental
Responsável: Vitor Alves Santos
E-mail: vitor@virtueme.com.br
Pontalina, GO — Brasil